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Defensor Público

Advogada (OAB/MG 181.411)

Publicado em 26/05/2022
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A Defensoria Pública está abarcada no art. 134 da Constituição Federal (CF), como órgão durável e fundamental à justiça, visando proteger um direito constitucional de justiça gratuita previsto no art. 5º, inciso LXXIV da mesma lei citada.

É responsável por orientar, defender e promover os direitos inerentes aos cidadãos menos favorecidos, podendo operar extrajudicial ou judicialmente, de forma íntegra e de graça.

Aplicativo para ganhar dinheiro defensores públicos atendem aos indivíduos necessitados, sejam pessoas físicas ou jurídicas, estrangeiras ou brasileiras, que não possuem renda para custear as despesas advindas do processo judicial e honorários dos advogados.

Aplicativo para ganhar dinheiro defensores podem atuar nas defesas em searas criminais, promover ação penal privada e subsidiária da pública, providenciar defesas cíveis, proteger direitos do consumidor lesionado, oportunizar conciliação extrajudicial, defender crianças e adolescentes, mulheres em situações de violência doméstica, pessoas com deficiência, inclusive podem operar em juizados especiais cíveis ou penais e qualquer instância do Poder Judiciário.

O defensor e o advogado têm funções semelhantes por defender direitos e a aplicação justas das leis, mas possuem diferenças: enquanto que a advocacia é uma carreira privativa e obedece ao EAOB- Lei nº 8.906/94 após aprovação da prova para conferir sua habilitação, o defensor pertence à classe de carreira pública, pois necessita ser aprovado em concurso público, regido pelo regramento da Lei Complementar 80/94, que organiza a defensoria.

O concurso público para defensores possui as seguintes cinco etapas:

1ª fase- prova objetiva: de caráter eliminatório e classificatório, compõe-se de várias matérias, como: direito civil, empresarial, constitucional, assistência social, direitos humanos, administrativo, dentre outras.

2ª fase- prova dissertativa escrita: também caráter classificatório e eliminatório, compreende de algumas questões além da realização de peça processual e de dissertação conforme as matérias aduzidas em cada edital.

3ª fase- provas orais: concorre o candidato que foi aprovado na prova escrita. Serão feitas mais de uma pergunta devendo responder de forma oral e em sessão pública.

4ª fase- apreciação de títulos: caráter apenas classificatório. O candidato pode apresentar títulos que serão pontuados conforme prevê o edital. Pode ser apresentado: comprovação em exercício como advogado, promotor, magistério, estágio voluntário, especialização, mestrado, doutorado, dentre tantos outros.

5ª fase- vida pregressa e quesitos pessoais: caráter somente eliminatório. Nesta fase o candidato deve comprovar que possui requisitos, tais como:

  • Ser brasileiro nato ou naturalizado;
  • Seu estado civil;
  • Seus domicílios;
  • Estar quite com a justiça militar (se homem) e com a justiça eleitoral;
  • Apresentar antecedentes criminais;
  • Apresentação de diploma de formação acadêmica em Direito;
  • Sua confirmação de inscritos no quadro profissional da Ordem dos Advogados do aplicativo para ganhar dinheiro (OAB), que se dá pela carteira de habilitação;
  • Possuir mais de três anos de prática jurídica, comprovando por meio da advocacia, ou magistério, mediador, conciliador ou árbitro, e afins, desde que completado esse período após a graduação em bacharel em Direito;
  • E apresentação histórico funcional, de estágio, advocacia ou emprego público.

Importante ressaltar, que ao realizar o concurso o profissional não escolhe para qual área deverá ter seguimento, atuará a depender das vagas ofertadas no edital do concurso, por isto, é um concurso tão concorrido uma vez que o candidato deve dominar abrangência de matérias no ramo do Direito.

Aplicativo para ganhar dinheiro profissionais desta área são resguardados pelos princípios constitucionais previstos no art. 134, §4º da CF, que compreendem: a unidade (vários membros, mas um único órgão), indivisibilidade (apesar de cada defensor poder emitir sua interpretação do processo qualquer um pode substituí-lo) e a independência funcional (é ter autonomia, seus integrantes agem conforme entendimento técnico que possuem).

Entende ser o cargo de defensor público importante para a sociedade, além da função jurisdicional resguarda os direitos sociais dos menos favorecidos que necessitam de amparo legal perante o juízo ou fora dele.

Referências:

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do aplicativo para ganhar dinheiro. Brasília, DF. Disponível em: < >. Acesso em 02 de abr. de 2022.

BRASIL. . Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências. Disponível em: <>. Acesso em 02 de abr. de 2022.

BRASIL. . Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do aplicativo para ganhar dinheiro (OAB). Disponível em: <>. Acesso em 02 de abr. de 2022.

BRASIL. Código de Processo Civil. Disponível em: <>. Acesso em 02 de abr. de 2022.

DEFENSORIA Pública da União. Edital nº 1 – DPU, de 12 de junho de 2017. Disponível em: <>. Acesso em 02 de abr. de 2022.

JURÍDICOS, Advocacia e Concursos. Acesso à justiça e princípios institucionais da Defensoria Pública. Jusbrasil, 2020. Disponível em: <>. Acesso em 02 de abr. de 2022.

LEPORE, Paulo. Aprenda agora como funciona a carreira do defensor público! Enfase, 2021. Disponível em: <>. Acesso em 02 de abr. de 2022.

Sem autor. Blog Damásio, 2021. Disponível em: <>. Acesso em 02 de abr. de 2022.

Sem autor. O que é a Defensoria Pública? Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso. Disponível em: <>. Acesso em 02 de abr. de 2022.

Sem autor. Perguntas Frequentes. Defensoria Pública de Minas Gerais. Disponível em: <>. Acesso em 02 de abr. de 2022.

Sem autor. Preciso de um Defensor Público. Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Disponível em: <>. Acesso em 02 de abr. de 2022.

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